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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 374, DE 29/05/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 45.200,00 (QUARENTA E CINCO MIL DUZENTOS CRUZEIROS) PELO FRN, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 45.200,00 (QUARENTA e cinco mil duzentos cruzeiros), para reforço da atividade 02.10.16.88.53.42-015 - FRN - no gabinete Serviço Municipal de Estradas.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial do projeto 02.10.16..82.53.41-012 - FRN - no Gabinete Serviço Municipal de Estradas.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de maio de 79.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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