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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 375, DE 18/06/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros), para reforço do projeto 02.0813-76.448-1.009 - FPM.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial em igual valor, do projeto 02.10.16.88534-1.012-FPM.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de junho de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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