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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 376, DE 18/06/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 140.000,00 (cento e quarenta mil cruzeiros), para reforço das atividades seguintes:
02.02.03.07.031-2.002 ................................ CR$ 100.000,00
02.07.10.60.327-2.102 ................................... CR$ 40.000,00
....................................... CR$ 140.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução parcial, e em igual valor, do projeto 02.02.03.07.021-1.002.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 18 de junho de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 18/06/79

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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