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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 377, DE 09/07/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 17.000,00 (DEZESSETE MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 17.000,00 (dezessete mil cruzeiros), para reforço da atividade 02.10.88.534-2.015 - FPM.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista, a redução parcial, e em igual valor, do projeto 02.10.88.534-1.012 - FPM.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 9 de julho de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 9 de julho de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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