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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 23/08/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALO DE CR$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 382, DE 24/08/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 309/79,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial, pelo F.P.M., no valor de CR$ 118.000,00 (cento e dezoito mil cruzeiros), para a construção de um galpão com oficina, para a Diretoria de Obras e Viação deste Município, medindo 538 m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados).

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial em igual valor do projeto: 02060842188-1.005 - F.P.M..

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 24 de agosto de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 24 de agosto de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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