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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 385, DE 21/09/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 322.500,00 (TREZENTOS E VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 287/78, no seu artigo III, item I,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar, no valor de CR$ 322.500,00 (trezentos e vinte e dois mil e quinhentos cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
a) Serviços Urbanos
02071060327 ......................................... CR$ 22.500,00
b) Serviços Municipal de Estradas
02101688534....................................... CR$ 300.000,00
.................................... CR$ 322.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa autorizado pelo Artigo anterior, a redução parcial dos projetos:
a) Saúde e Saneamento
02081376448-1009 ............................... CR$ 120.000,00
b) Serviço Municipal de Estradas
02101688534-1012 CR$ 40.000,00
c - Pela maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício .......................... CR$ 162.500,00
....................................... CR$ 322.500,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 21 de setembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 21 de setembro de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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