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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 387, DE 12/10/1979
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 125.677,87 (CENTO E VINTE E CINCO MIL SEISCENTOS E SETENTA E SETE CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I, artigo III da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar, no valor de CR$ 125.677,87 (cento e vinte e cinco mil seiscentos e setenta e sete cruzeiros e oitenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
a) Gabinete do Prefeito
02020307021-2002 .............................. CR$ 50.000,00
02021584000-2006 ............................... CR$ 25.677,87
b) Diretoria da Fazenda
02040308032-2008............................... CR$ 50.000,00
..................................... CR$ 125.677,87
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, as seguintes reduções:
a) Saúde e Saneamento
02081376447-1008 - Total ................................ . CR$ 10.000,00
b) Comunicação
02050522134-2010 - parcial .......................................CR$ 15.201,40
c) Saúde e Saneamento
02081376448-1009 - parcial ....................................... CR$ 37.323,95
d) Serviço Municipal de Estradas
02101688534-1012 - parcial ........................................CR$ 24.644,20
e) Para maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício ........................... CR$ 38.508,32
............................................ CR$ 125.677,87
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de outubro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 12 de outubro de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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