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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 389, DE 10/11/1979
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 250.640,90 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL SEISCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS E NOVENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 287/78, artigo III, item I,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar, no valor de CR$ 250.640,90 (duzentos e cinquenta mil seiscentos e quarenta cruzeiros e noventa centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0202307021-1.002............................ CR$ 122.640,90
02060842188-2.011............................. CR$ 58.000,00
02101688534-2.015 ............................. CR$ 70.000,00
.................................... CR$ 250.640,90
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 10 de novembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 10/11/79

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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