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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 390, DE 10/11/1979
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.816,00 (TRÊS MIL OITOCENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III, da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar, no valor de CR$ 3.816,00 (três mil oitocentos e dezesseis cruzeiros), para dotação orçamentária seguinte: Câmara de Vereadores - 0101-0101001-1001.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial e em igual valor da dotação orçamentária seguinte: Câmara de Vereadores - 01010101001-2001.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 10 de novembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 10 de novembro de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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