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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 391, DE 22/11/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 107.342,60 (CENTO E SETE MIL TREZENTOS E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III, da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar, no valor de CR$ 107.342,60 (cento e sete mil trezentos e quarenta e dois cruzeiros e sessenta centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02060842188-2011............................ CR$ 20.000,00
02071060327-2012............................ CR$ 13.660,00
02050522134-2010............................ CR$ 23.682,60
02101688534-2015 ............................ CR$ 50.000,00
................................ .. CR$ 107.342,60
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 22 de novembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 22 de novembro de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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