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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 392, DE 28/11/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 111.000,00 (CENTO E ONZE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III, da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar, no valor de CR$ 111.000,00 (cento e onze mil cruzeiros), para reforço das seguintes atividades:
02021472480-2003 ...........................................CR$ 6.000,00
02021582494-2004 ......................................... CR$ 75.000,00
02101688534-2015 .........................................CR$ 30.000,00
.......................................................... CR$ 111.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima autorizada e em igual valor, parte da maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de novembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 29 de novembro de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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