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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 393, DE 17/12/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 265.973,21 (DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS E VINTE E UM CENTAVOS) REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item I do artigo III, da Lei nº 287/78,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar, no valor de CR$ 265.973,21 (duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e três cruzeiros e vinte e um centavos), para reforço das seguintes atividades:
a) 0202-0307021-2.002 ........................................CR$ 17.828,02
b) 0202-1582494-2.004 ........................................ CR$ 18.538,41
c) 0203-0307021-2.007 ..........................................CR$ 10.186,72
d) 0206-0842188-2.011 .......................................... CR$ 66.272,63
e) 0210-1688534-2.015 ..........................................CR$ 88.190,15
f) 0204-0308032-2.008 ...........................................CR$ 64.957,28
Total ......................................................... CR$ 265.973,21
Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista as seguintes reduções parciais:
a) 0101-0101001-2.001 ..........................................CR$ 12.780,67
b) 0202-0307021-2.002 . ........................... CR$ 2.001,60
c) 0202-1472480-2.003 . ........................... CR$ 2.557,98
d) 0202-1582495-2.005 . ........................... CR$ 5.824,00
e) 0202-1584000-2.006 . ........................... CR$ 2.419,41
f) 0203-0307021-2.007 ............................ CR$ 7.305,63
g) 0204-0308032-2.008 ...........................................CR$ 17.447,90
h) 0205-0522134-2.010 ...........................................CR$ 71.300,54
i) 0207-1060327-2.010 ........................... CR$ 44.341,40
j) 0210-1688534-2.015 ............................. CR$ 4.953,22
l) 0203-0307021-1.003 ............................ CR$ 43.762,40
m) 0206-0842188-1.005 ...........................................CR$ 34.256,00
n) 0209-1060328-1.010 ........................... CR$ 17.022,46
Total ........................................................... CR$ 265.973,21
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 17 de dezembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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