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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 365, DE 28/12/1978
FIXA O VALOR REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE TRIBUTOS PARA O EXERCÍCIO DE 1979, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 394, de 28.12.1979)
DECRETO MUNICIPAL Nº 424, DE 18/12/1980
FIXA O VALOR REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS E TAXAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1981, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

DECRETO MUNICIPAL Nº 394, DE 28/12/1979
FIXA O VALOR REFERENCIA PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1980, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 424, de 18.12.1980)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo 1º, do artigo nº 126, da Lei nº 267 de 30/12/77,

Decreta:

Art. 1º O valor referência de que trata o artigo nº 126, da Lei nº 267 de 30/12/77, é fixado em CR$ 1.960,00 (mil novecentos e sessenta cruzeiros), para vigorar no exercício de 1980.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de dezembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 28 de dezembro de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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