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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 366, DE 28/12/1978
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 395, de 28.12.1979)
DECRETO MUNICIPAL Nº 425, DE 18/12/1980
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 498, de 15.03.1983)
DECRETO MUNICIPAL Nº 435, DE 10/04/1981
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 497, de 15.03.1983)

DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 28/12/1979
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelos Decretos nºs 425/1980 e 435/1981)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo nº 115 da Lei Estadual 1.751 de 22/02/52, (Estatuto dos Funcionários Público do Estado) aplicável ao Município.

Decreta:

Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviços, além do transporte, serão pagas diárias, na conformidade da Tabela de que trata o artigo 2º deste Decreto.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas (2) refeições, as diárias serão pagas por metade. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 3 (três).

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela:

a) Prefeito
CR$ 1.400,00
b) Assessor de Gabinete e Secretário Municipal
CR$ 1.200,00
c) Titulares de Diretorias
CR$ 900,00
d) Titulares de Chefias
CR$ 900,00
e) Motoristas e Escriturários
CR$ 850,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 28 de dezembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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