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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 369, DE 28/12/1978
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 396, de 28.12.1979)
DECRETO MUNICIPAL Nº 426, DE 18/12/1980
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

DECRETO MUNICIPAL Nº 396, DE 28/12/1979
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 426, de 18.12.1980)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 267 de 30/12/77.

Decreta:

Art. 1º O valor venal dos imóveis, terrenos localizados no perímetro urbano do Município, cara cálculos de tributos, passa a ser o seguinte:
   I - Na 1ª Divisão Fiscal:
      a) o hectar, na gleba, CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e CR$ 15,00 (quinze cruzeiros) o m² excedente.
      b) o m² do terreno padrão CR$ 105,00 (cento e cinco cruzeiros)
   II - Na 2ª Divisão Fiscal:
      a) o hectar, na gleba, CR$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) e CR$ 9,00 (nove cruzeiros) o m² excedente.
      b) o m² do terreno padrão CR$ 60,00 (sessenta cruzeiros)

Art. 2º O preço do m² (metro quadrado) de cada tipo de construção, para fins de tributação, passa a obedecer a seguinte tabela:

TIPO
CLASSE
IDADE EM ANOS
   
De 0 a 2
De 3 a 5
De 6 a 10
Mais de 10
alvenaria 1ª categoria 2ª categoria
3200,00
1850,00
2000,00
1680,00
2050,00
1450,00
1700,00
1220,00
mista 1ª categoria 2ª categoria
960,00
460,00
810,00
410,00
620,00
370,00
460,00
310,00
madeira 1ª categoria 2ª categoria
1180,00
980,00
1085,00
760,00
840,00
600,00
560,00
500,00

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e industriais, para efeitos da Taxa de Licença Para Localização, são classificados em:
   I- Estabelecimentos Comerciais:
      a) de pequeno porte - assim considerados os estabelecimentos com área construída de até 50 m²;
      b) de médio porte - os estabelecimentos com área construída de 51 m² a 89 m²;
      c) de grande porte - com área construída igual ou superior a 90 m²;
   II- Estabelecimentos Industriais:
      a) de pequeno porte - os estabelecimentos com área construída de até 500 m²;
      b) de médio porte - em área construída de 501 m² a 999 m²;
      c) de grande porte - com área construída igual ou superior a 1.000 m²;

Art. 4º Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de dezembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 28 de dezembro de 1979

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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