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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 298, DE 23/02/1977
REAJUSTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA CESSÃO DO USO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES DA PREFEITURA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 397, de 28.12.1980)
DECRETO MUNICIPAL Nº 015, DE 24/04/1989
FIXA TABELA DE PREÇOS DE SERVIÇOS EXECUTADOS POR ESTA MUNICIPALIDADE. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 037, de 01.08.1989)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 29/06/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRECADAR PARA PARTICULARES, AS MÁQUINAS E CAMINHÕES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 27/03/1974
ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 29 DE MARÇO DE 1973. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 397, DE 28/12/1979
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS A PARTICULARES, FORA DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 015, de 24.04.1989)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais e com base no disposto nas Leis nº 145, de 29/6/73 e 169, de 27/03/74,

Decreta:

Art. 1º A prestação de serviços de máquinas e caminhões do parque rodoviário da Prefeitura, a particulares, fora das horas normais de trabalho, será requerida pelos interessados, mediante o pagamento antecipados, de acordo com a seguinte tabela:

a) Motoniveladora, por hora de uso
CR$ 470,00
b) Trator de esteiras por hora de uso
CR$ 470,00
c) Carregadeira por hora de uso
CR$ 470,00
d) Retro-escavadeira por hora de uso
CR$ 470,00
e) Aterro por viagem com 4 m³ de terra
CR$ 200,00
f) Aterro por viagem, com 4 m³ de cascalho
CR$ 500,00
g) Aterro (limpeza de estrada) 4 m³
CR$ 50,00

Art. 2º Eventuais diferenças na estimativa das horas de trabalho serão recolhidas aos cofres da Prefeitura logo após a execução dos serviços.

Art. 3º Para a prestação de horas extraordinários de serviço, inclusive aos sábados, os operadores e motoristas serão convocados pelo Diretor de Obras, mediante o pagamento do acréscimo previsto pela Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) .

Art. 4º Considerada a espécie de trabalho, a produtividade e interesse dos trabalhadores, poderá ser-lhes atribuídas uma gratificação especial, a critério do Prefeito e por sugestão do Diretor de Obras e Viação, no valor de CR$ 62,22 (sessenta e dois cruzeiros e vinte e dois centavos) por hora trabalhada.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 7 de janeiro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 07/01/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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