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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 371, DE 14/03/1979
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.285.600,00 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E OITENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 28/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A UNIBANCO FINANCEIRA D/A ATÉ O VALOR DE Cr$ 2.515.600,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 299, DE 11/01/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.515.600,00 (DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUINZE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 2.515.600,00 (dois milhões, quinhentos e quinze mil e seiscentos cruzeiros), para reforço do Projeto 02.10-16.88.53.41-012 - Investimento - Setor Estradas.

Art. 2º Servirá de recurso para abertura da Despesa acima prevista e em igual valor, parte no valor de Cr$ 2.130.000,00 (dois milhões e cento e trinta mil cruzeiros), o produto da Operação de Crédito autorizada pela Lei nº 296 de 28/12/78 e o restante no valor de Cr$ 385.600,00 (trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos cruzeiros) pelas seguintes reduções parciais das Atividades:

1 - Atividades:  
02.03-03.07.02.12-007
Cr$ 100.000,00
2 - Projetos:  
02.08-13.76.44.81-009
Cr$ 185.600,00
 
Cr$ 385.600,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 de janeiro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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