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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 19/12/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM TERRENO PARA CIA. RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 300, DE 11/01/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 294 DE 19/12/1978.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 294 de 19.12.78, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O terreno referido no artigo 1º desta Lei tem a área total de 1.100m² (mil e cem metros quadrados), tem a forma retangular com as seguintes confrontações: Ao Sul, numa extensão de 55m (cinquenta e cinco metros) confrontando-se com a área pertencente ao Governo do Estado onde está instalado o P.A.M.S. da Secretaria da Saúde; ao Norte, numa extensão de 55m (cinquenta e cinco metros), confrontando-se com terreno pertencente a Prefeitura Municipal; a Leste, numa extensão de 20m (vinte metros), confrontando-se com área pertencente a Prefeitura Municipal; distando 51m (cinquenta e um metros) da esquina formada pelas Ruas 9 de Outubro e Gramado."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de janeiro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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