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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 304, DE 12/04/1979
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO A RECEBER EM DOAÇÃO DE DELMAR ZAMBELLI UM TERRENO, SITO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, ONDE SE LOCALIZA A ESCOLA MUNICIPAL STO. ANTÔNIO
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber em Doação simples de Delmar Zambelli a área de terras ocupadas pela Escola Municipal Sto. Antônio com 754m².

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de abril de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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