CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
05:20 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.100, DE 08/09/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.242, de 14.12.2011)

LEI MUNICIPAL Nº 305, DE 26/04/1979
CRIA O CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.100, de 08.09.2010)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber, em conformidade com o disposto no art. 4º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, a partir de 1º de abril de 1979, o Cargo de Secretário da Câmara Municipal, de Provimento em Comissão com os vencimentos mensais de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).

Art. 2º Ao Secretário Executivo da Câmara Municipal caberá a execução das seguintes tarefas:
   I - auxiliar o Presidente e o Secretário da Câmara durante e fora das sessões;
   II - tomar apontamentos destinados à confecção das atas das sessões;
   III - confeccionar as atas das sessões e fazer e expedir a correspondência da Câmara;
   IV - receber e ordenar a correspondência e as proposições dirigidas à Câmara, selas fazendo entrega ao Presidente, ao Secretário e aos respectivos Vereadores;
   V - arquivar e manter em boa ordem os documentos da Câmara e fazer os registros determinados em Lei, regimento e regulamento;
   VI - prestar informações aos Vereadores sobre o andamento dos expedientes;
   VII - elaborar as folhas de pagamento dos subsídios dos Vereadores e a dos seus próprios vencimentos, para assinatura do Presidente;
   VIII - datilografar e registrar as resoluções, decretos, portarias e outros atos da Câmara, da Mesa ou do Presidente;
   IX - secretariar as reuniões da Comissão Geral de Pareceres ou de qualquer outra comissão da Câmara;
   X - cumprir qualquer outro encargo que lhe for cometido pelo Presidente.

Art. 3º A Mesa da Câmara baixará o Regulamento da Secretaria.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 de abril de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®