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LEI MUNICIPAL Nº 307, DE 09/08/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REQUERER PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDAS AO IAPAS.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Executivo autorizado a requerer parcelamento dos débitos de contribuições previdenciárias junto ao IAPAS, podendo:
   a) firmar contrato de reconhecimento e consolidação da dívida;
   b) vincular cota-parte da receita do I.C.M. para amortização da dívida considerada em conjunto com o pagamento das contribuições vicenças;
   c) aumentar o valor mensal do recolhimento e da retenção do I.C.M., caso em 2 (dois) exercícios consecutivos seu montante seja insuficiente para a cobertura dos encargos devidos.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 9 de agosto de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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