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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 381, DE 27/08/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.R.N., NO VALOR DE CR$ 93.225,00 (NOVENTA E TRÊS MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 308, DE 23/08/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.R.N., NO VALOR DE CR$ 93.225,00 (NOVENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial, pelo FRN, no valor de Cr$ 93.225,00 (noventa e três mil, duzentos e vinte e cinco cruzeiros), para construção de uma ponte, na Av. Ceará, mediando 4 metros de largura por 10 metros de comprimento, tendo um vão livre de 8 metros.

Art. 2º Servirá de cobertura da Despesa acima prevista e em igual valor, a redução parcial do Projeto 02-10-16885341-012 - FRN Cr$ 93.225,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de agosto de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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