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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 382, DE 24/08/1979
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 309, DE 23/08/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALO DE CR$ 118.000,00 (CENTO E DEZOITO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, pelo FPM, no valor de Cr$ 118.000,00 (cento e dezoito mil cruzeiros), para construção de um galpão com oficina, para Diretoria de Obras, deste Município, mediando 538m² (quinhentos e trinta e oito metros quadrados).

Art. 2º Servirá de recurso para a Despesa acima prevista e em igual valor a redução parcial do Projeto 02.06-0842-1881-005 - FPM Cr$ 118.000,00.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 23 de agosto de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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