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LEI MUNICIPAL Nº 311, DE 14/09/1979
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR, PELA MELHOR OFERTA, O MATO DE ACÁCIA-NEGRA EXISTENTE JUNTO A PEDREIRA MUNICIPAL.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Portão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, pela melhor oferta, o Mato de Acácia-Negra existente junto a Pedreira Municipal.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 de setembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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