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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 15/03/1972
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 19/10/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 137, de 28.12.72, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º A documentação técnica exigida nos processos de loteamentos neste Município, é o seguinte:
01 - Memorial Descritivo elaborado por responsável técnico habilitado (engenheiro civil ou arquiteto) contendo:
a) denominação, situação e área;
b) limites e confrontações;
c) topografia;
d) arruamentos, solução adotada, áreas e percentagem da área total;
e) quarteirões e lotes, solução adotada, áreas e percentagem da área total;
f) espaços reservados a edifícios públicos e verdes coletivos; solução adotada, áreas e percentagem da área total;
g) pavimentação: tipo e classe dos materiais empregados;
02 - Planta de situação na Escala 1:10.000;
03 - Planta de localização na mesma escala do Plano Diretor ou a critério do órgão competente;
04 - Planta planimétrica na Escala 1:2.000, acompanhada da respectiva planilha de cálculo analítico e das áreas com a caderneta de campo.
Esta planta deverá ainda conter:
a) orientação magnética e verdadeira;
b) indicação da R.N. oficial a ser fornecida pela Prefeitura Municipal ou por órgão técnico competente;
c) indicação das R.N. intermediárias.
05 - Planta altimétrica na Escala 1:2.000, contendo:
a) curvas de nível de metro em metro;
b) vias de comunicação e quadras projetadas.
06 - Perfis longitudinais das vias de comunicações, nas Escalas: horizontal - 1:2.000, vertical - 1:2.000;
07 - Gabarito das seções transversais das vias de comunicação;
08 - Projeto do fracionamento na Escala 1:2.000;
09 - Planilha das ruas, quarteirões e lotes, com suas respectivas dimensões e áreas;
10 - Projeto completo de rede de energia elétrica, inclusive pontos de iluminação pública, tudo de acordo com a padronização da C.E.E.E.;
11 - Projeto completo da rede de distribuição de água potável de acordo com as normas adotadas pela CORSAN.
No caso da rede não ser interligável com a da CORSAN ou outra existente, deverá acompanhar:
a) indicação da fonte de abastecimento;
b) comprovação de suficiência do abastecimento;
c) exame bio-físico-químico;
d) sistema de tratamento;
e) projeto de captação e recalque;
f) projeto do reservatório de distribuição.
12 - Projeto completo da rede de esgoto pluvial;
13 - Projeto das obras de arte;
14 - Projeto de pavimentação das vias de comunicações;
15 - Projeto de arborização das vias de comunicações;
16 - Orçamento completo de cada projeto.
Parágrafo único. Todos os Projetos, anteriormente mencionados, deverão ser elaborados por técnicos devidamente habilitados."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de outubro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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