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LEI MUNICIPAL Nº 315, DE 20/12/1979
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O vencimento dos Servidores Municipais, ocupantes de Cargos Isolados, Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e o salário do pessoal regido pela CLT, assim como os proventos dos Inativos são reajustados em 50% (cinquenta por cento) sobre os seus valores básicos.

Art. 2º A Despesa decorrente desta Lei será atendida pelas dotações próprias do Orçamento para 1980.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1980.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de dezembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
20/12/79.

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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