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LEI MUNICIPAL Nº 320, DE 27/12/1979
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES EM ATRASO EM IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São dispensados de pagamentos de multas, juros de mora e correção monetária, os contribuintes que saldarem seus débitos provenientes de Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Dívida Ativa, no período de 15.01.80 a 15.02.80.

Art. 2º Aqueles que requererem dentro do prazo referido no artigo anterior desta Lei, poderá o Poder Executivo parcelar o seu débito até doze (12) prestações mensais e consecutivas, acrescidas do juro de um por cento (1%) ao mês, sobre o saldo devedor.

Art. 3º É o Executivo Municipal autorizado a nomear uma Comissão composta de no mínimo três (3) membros para o fim especial de estudar pareceres sobre a Dívida Ativa existente e cancelamento das consideradas incobráveis.
   Parágrafo único. A Comissão referida no artigo anterior deverá ser constituída de dois (2) funcionários designados pelo Executivo e um (1) representante do Legislativo, por este indicado.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de dezembro de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em 27/12/79.

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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