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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 11/03/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 214.500,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 398, DE 11/03/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 214.500,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 322/80,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial, pelo F.P.M., no valor de CR$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos cruzeiros), para a construção de um trevo de acesso à Av. Brasil, junto a RS-240.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução parcial, em igual valor, a redução parcial do projeto 02101688534-1.011 - FPM.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 11 de março de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 11 de março de 1980

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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