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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 399, DE 27/03/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que confere o item I do artigo III da Lei nº 314 de 16/11/79,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária 0210-1688534-2014.

Art. 2º Servirá de cobertura para a despesa acima prevista a redução em igual valor, da dotação orçamentária 02050522134 2009.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de março de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 27 de março de 1980

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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