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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 400, DE 05/05/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 555.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que confere o item I do artigo III da Lei nº 314/79,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil cruzeiros), para reforço das dotações orçamentárias seguintes:
Atividade 020505221342009 .....................................................CR$ 75.000,00
Projeto 020813764481008........................................................ CR$ 480.000,00
.......................................................... CR$ 555.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista a redução em igual valor, parte da maior arrecadação que está verificando no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 5 de maio de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 5 de maio de 1980

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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