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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 401, DE 06/05/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 53.000,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que confere o item I do artigo 3º da Lei nº 314/79,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 53.000,00 (cinquenta e três mil cruzeiros), para reforço da dotação orçamentária 0203-0307212006.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista a redução parcial, em igual valor, da dotação orçamentária 020505221342009.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 6 de maio de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 6 de maio de 1980

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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