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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 331, DE 30/12/1977
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO, CARGOS DE CARREIRA E FUNÇÕES GRATIFICADAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 402, de 29.05.1980)
DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 13/12/1980
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE CARREIRA, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 328, DE 29/05/1980
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 402, DE 29/05/1980
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE CARREIRA, INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICO ESPECIALIZADOS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 423, de 13.12.1980)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 328 de 29/05/80,

Decreta:

Art. 1º A tabela de vencimentos do Pessoal do Município, detentores de Cargos Isolados, de Carreira, Inativos e de Serviços Técnico Especializados, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, fica reajustada em 20% (vinte por cento) sobre vencimentos percebidos em dezembro de 1979, de acordo com o estabelecido no artigo 1º da Lei nº 328 de 29/05/80, passando a ser o seguinte o quadro de vencimentos.
Cargos em Comissão

1 - Secretário Municipal
CR$ 30.010,00
2 - Diretor de Obras e Viação
CR$ 20.670,00
3 - Diretor da Fazenda
CR$ 6.800,00
4 - Chefe do Exp. e do Pessoal
CR$ 15.200,00
5 - Assessor de Gabinete
CR$ 30.010,00
Funções Gratificadas  
1 - Secretário Municipal
CR$ 30.010,00
2 - Diretor de Obras e Viação
CR$ 14.450,00
3 - Diretor da Fazenda
CR$ 6.800,00
4 - Diretor do Ensino
CR$ 7.590,50
5 - Supervisor do Ensino
CR$ 6.120,00
6 - Secr. Junta Serviço Militar
CR$ 3.400,00
7 - Chefe do Expediente e Pessoal
CR$ 8.190,00
Cargos Isolados de Carreira  
Contador
CR$ 15.300,00
Tesoureiro
CR$ 14.960,00
Escriturário
CR$ 8.100,00
Chefe do Exp. e do Pessoal
CR$ 15.300,00
Serviços Técnico Especializados  
Engenheiro
CR$ 6.800,00
Médico
CR$ 8.500,00
Assistente de Contabilidade
CR$ 5.950,00
Inativos Diversos  
Chefe do Exp. e do Pessoal
CR$ 7.690,00
Professores
CR$ 2.810,00

Art. 2º A despesa autorizada no artigo anterior, correrá por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 29 de maio de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 29 de maio de 1980

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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