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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 404, DE 02/06/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que confere o item I do artigo III da Lei nº 314/79,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros), para reforço da atividade 021016885342014.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa acima prevista a redução parcial, em igual valor, da dotação orçamentária 020505221342009.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 2 de junho de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 2 de junho de 1980

CELSO TERRA GUIMARÃES

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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