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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 331, DE 12/06/1980
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DE QUE TRATA O ART. 67 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO ESTADO, ADOTADO NO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PELA LEI MUNICIPAL Nº 326/80. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 26/11/1992
INSTITUÍ O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 804, de 20.12.1996)

DECRETO MUNICIPAL Nº 407, DE 27/06/1980
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe serão conferidas pela Lei Municipal nº 331, de 12/06/80,

Decreta:

Art. 1º O abono familiar de que trata o item IV, do artigo 67, da Lei estadual nº 1.751, de 22.02.52, é fixado em CR$ 207,50 (duzentos e sete cruzeiros e cinquenta centavos), que corresponde a 5% (cinco por cento) do salário mínimo regional.

Art. 2º Sempre que houver alteração no valor do salário mínimo regional, o valor do abono familiar será reajustado com base no percentual previsto no artigo 1º deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 de junho de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 27/06/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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