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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 410, DE 25/08/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 648.152,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO MIL CENTO E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS), REDUZ VERBA ALTERA O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item I, do artigo III da Lei nº 314/79,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 648.152,00 (seiscentos e quarenta e oito mil cento e cinquenta e dois cruzeiros), para reforço das seguintes orçamentárias:
a) 0206 0842183 2.010 - FPM ........................ CR$ 234.000,00
b) 0203 1386528 2.012 - FPM .......................... CR$ 10.152,00
c) 0210 1688534 2.014 - FPM............................. CR$ 4.000,00
d) 0210 1688534 1.011 - FPM ............................. CR$ 400.000,00
................................ Total CR$ 648.152,00
Art. 2º Servirá de recurso a cobertura da despesa acima prevista, CR$ 420.612,00 (quatrocentos e vinte mil seiscentos e doze cruzeiros) pela maior arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (F.P.M.) e o restante de CR$ 227.540,00 (duzentos e vinte e sete mil quinhentos e quarenta cruzeiros), pelas seguintes reduções do FPM:
a) 0202 158400 2005 ................................ CR$ 218.740,00
b) 0210 1688534 1011 ............................... CR$ 8.800,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 25 de agosto de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 25/08/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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