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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 335, DE 26/08/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 1.142.388,00 (HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E OITENTA E OITO CRUZEIROS), ALTERA O PLANO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 412, DE 26/08/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PELO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), NO VALOR DE CR$ 550.000,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 335 de 26 de agosto de 1980,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Especial pelo Fundo da Participação dos Municípios (FPM), no valor de CR$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), cuja destinação será a seguinte:
a) Construção de uma escola
Projeto - 0206 0842188-1.015 ..................................CR$ 400.345,80
b) Ampliação de uma sala de aula para biblioteca
Projeto - 02060842188-1.015................................... CR$ 149.654,20
.......................................Total CR$ 550.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, e em igual valor, parte da maior arrecadação do Fundo da Participação dos Municípios (FPM) do corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 26 de agosto de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 26/08/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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