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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 413, DE 26/08/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 202.000,00 (DUZENTOS E DOIS MIL CRUZEIROS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 314 de 16 de novembro de 1979, artigo III, Item I,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar no valor de CR$ 202.000,00 (duzentos e dois mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
0203 030721 2.006 ................................ CR$ 104.000,00
0205 0522134 2.009 ................................... CR$ 98.000,00
Total ................................ CR$ 202.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima prevista, a redução parcial em igual valor, da dotação 02060842188-1.005.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de agosto de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 26/08/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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