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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 044, DE 15/04/1968
APROVA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 416, de 23.09.1980)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 063, DE 11/04/1968
APROVA O QUADRO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL QUE CRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 073, DE 25/10/1968
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA REFORÇO DE VERBA 3.1.4.0 - ENCARGOS DIVERSOS NA CÂMARA MUNICIPAL. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 29/12/1982
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.603, de 02.02.2017)

DECRETO MUNICIPAL Nº 416, DE 23/09/1980
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DOS SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 407, de 29.12.1982)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Municipal nº 63 de 11/04/68 e o artigo 1º da Lei Municipal nº de 73,

Decreta:

Art. 1º O Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Portão, instituído pelo Decreto nº 44 de 15/04/68, passa a vigorar com a redação que acompanha este Decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de setembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 23/09/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL



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Anexo - ANEXOS
 
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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