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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 422, DE 17/11/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 68.082,49 (SESSENTA E OITO MIL OITENTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o item 1º, Artigo 3º, da Lei Municipal nº 314, de 16/11/79.

Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito Suplementar, pelo Fundo de Participação dos Municípios, F.P.M., no valor de CR$ 68.082,49 (sessenta e oito mil oitenta e dois cruzeiros e quarenta e dois cruzeiros e quarenta centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.1.1. - 02101688534-2.014 ................................... CR$ 68.082,49
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima autorizada a redução total na dotação orçamentária seguinte:
3.1.1.1. - 02101688534 - 2.014 ................................ CR$ 68.082,49
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 17 de novembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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