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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 434, DE 10/04/1981
DISPÕE SOBRE OS VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 349, DE 12/12/1980
FALTA LEI NA ÍNTEGRA.
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 423, DE 13/12/1980
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, DETENTORES DE CARGOS ISOLADOS, DE CARREIRA, CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 349, de 12/12/80,

Decreta:

Art. 1º A tabela de vencimentos dos servidores do Município, detentores de Cargos de isolado de carreira, cargos em Comissão, Funções Gratificadas e inativos, fica reajustada, a partir de primeiro (1º) de mil novecentos e oitenta e um (1981), em outubro de mil novecentos e oitenta (1980), passando a ser o seguinte o quadro de vencimentos:

a) Cargos Isolados de Carreira  
1 - Chefe do Exp. e do Pessoal
CR$ 30.600,00
2 - Contador
CR$ 30.600,00
3 - Tesoureiro
CR$ 29.920,00
4 - Escriturário
CR$ 16.200,00
b) Cargos em Comissão  
1 - Secretário Municipal
CR$ 60.020,00
2 - Diretor de Obras e Viação
CR$ 41.340,00
3 - Diretor da Fazenda
CR$ 13.600,00
4 - Chefe do Exp. e do Pessoal
CR$ 30.400,00
5 - Assessor de Gabinete
CR$ 60.020,00
c) Funções Gratificadas  
1 - Secretário Municipal
CR$ 60.020,00
2 - Diretor de Obras e Viação
CR$ 28.900,00
3 - Diretor da Fazenda
CR$ 13.600,00
4 - Diretor do Ensino
CR$ 15.180,50
5 - Supervisor do Ensino
CR$ 12.240,00
6 - Secretário J.S.M.
CR$ 6.800,00
7 - Chefe do Expediente e do Pessoal
CR$ 16.380
d) Inativos Diversos  
Chefe do Exp. e do Pessoal
CR$ 15.380,00
Professora
CR$ 5.620,00

Art. 2º A despesa autorizada no artigo anterior, correrá por conta da dotação própria do orçamento para o exercício de 1981.

Art. 3º Os salários dos servidores regidos pela CLT, ficam reajustados em 100% (cem por cento).

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de dezembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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