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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 394, DE 28/12/1979
FIXA O VALOR REFERENCIA PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1980, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 424, de 18.12.1980)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 424, DE 18/12/1980
FIXA O VALOR REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DE IMPOSTOS E TAXAS, PARA O EXERCÍCIO DE 1981, DE ACORDO COM A LEI 267 DE 30/12/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo 1º, do artigo nº 126, da Lei nº 267 de 30/12/77,

Decreta:

Art. 1º O valor referência de que trata o artigo nº 126, da Lei nº 267 de 30/12/77, é fixado em CR$ 3.130,00 (três mil cento e trinta cruzeiros) para vigorar no exercício de 1981.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 18 de dezembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL
Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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