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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 395, DE 28/12/1979
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelos Decretos nºs 425/1980 e 435/1981)
DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 15/03/1983
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 523, de 29.03.1984)
DECRETO MUNICIPAL Nº 498, DE 15/03/1983
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 524, de 29.03.1984)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 425, DE 18/12/1980
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 498, de 15.03.1983)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 115 da Lei Estadual 1.751 de 22/02/52, Estatuto dos Funcionários Público do Estado, adotado pela Lei Municipal nº 326, de 16/05/80,

Decreta:

Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviços, além do transporte, serão pagas diárias, na conformidade da Tabela de que trata o artigo 2º deste Decreto.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 3 (três).

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela:

a) Secretário Municipal e Assessor de Gabinete
CR$ 2.400,00
b) Titulares de Diretorias
CR$ 1.800,00
c) Titulares de Chefias e Tesouraria
CR$ 1.700,00
d) Escriturários
CR$ 1.500,00
e) Motoristas
CR$ 1.500,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 18/12/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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