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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 396, DE 28/12/1979
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 426, de 18.12.1980)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 426, DE 18/12/1980
FIXA O VALOR VENAL DOS IMÓVEIS, CLASSIFICA OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 267 de 30/12/77.

Decreta:

Art. 1º O valor venal dos terrenos localizados no perímetro urbano do Município, para cálculos de tributos, para o exercício de 1981, passa a ser o seguinte:
   I - Na 1ª Divisão Fiscal:
      a) o hectar, na gleba - CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) e CR$ 30,00 (trinta cruzeiros) o m² excedente
      b) o m² do terreno padrão CR$ 180,00 (cento e oitenta cruzeiros)
   II - Na 2ª Divisão Fiscal:
      a) o hectar, na gleba - CR$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) e CR$ 20,00 (vinte cruzeiros) o m² excedente
      b) o m² do terreno padrão CR$ 110,00 (cento e dez cruzeiros)

Art. 2º O preço do m² (metro quadrado) de cada tipo de construção, para fins de tributação, passa a obedecer a seguinte tabela:
Digitar tabela

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e industriais, para efeitos da Taxa de Licença Para Localização, são classificados em:
   I- Estabelecimentos Industriais:
      a) de pequeno porte: com área construída de até 500 m²;
      b) de médio porte: com área construída de 501 m² a 999 m²;
      c) de grande porte: com área construída igual ou superior a 1.000 m²;
   II- Estabelecimentos Comerciais:
      a) de pequeno porte: com área construída de até 50 m²;
      b) de médio porte: com área construída de 51 m² a 89 m²;
      c) de grande porte: com área construída igual ou superior a 90 m²;

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 18 de dezembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 18/12/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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