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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 427, DE 18/12/1980
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 169.044,88 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS E OITENTA E OITO CENTAVOS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 314, de 16/11/79, Artigo 3º, Item 1º,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito Suplementar, no valor de CR$ 169.044,88 (cento e sessenta e nove mil quarenta e quatro cruzeiros e oitenta e oito centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.2.-02020307021-2.002 ................................ CR$ 4.000,00
3.1.3.2.-0203030721-2.006 ........................................................... CR$ 149.182,62
3.1.1.1.-0203030721-2.006 ................................ CR$ 6.988,80
3.1.1.1.-02040308032-2.007 ................................ CR$ 5.400,00
3.1.1.1.-02101688534-2.014 ................................ CR$ 3.473,46
.................................................... Total CR$ 169.044,88
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa acima autorizada, parte com a redução total das atividades seguintes:
3.1.1.3.-02031582494-2.003 ................................ CR$ 407,39
3.1.3.2.-02040308032-2.007 ................................ CR$ 39,75
...................................... CR$ 447,10
e o restante de CR$ 168.597,74 (cento e sessenta e oito mil quinhentos e noventa e sete cruzeiros e setenta e quatro centavos) pela maior arrecadação que está se verificando no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 18 de dezembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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