CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
12:42 - Segunda-Feira, 20 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 072, DE 10/04/1970
ALTERA O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO PESSOAL DE QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 129, de 01.02.1973)
DECRETO MUNICIPAL Nº 099, DE 04/10/1971
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA O PESSOAL DE OBRAS E TURMA DA PREFEITURA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 428, de 19.12.1980)
DECRETO MUNICIPAL Nº 432, DE 12/03/1981
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 428 DE 19/12/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 081, de 22.09.1997)
DECRETO MUNICIPAL Nº 081, DE 22/09/1997
ALTERA HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 109, de 22.04.1998)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 326, DE 16/05/1980
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTÃO, ADOTANDO O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 425, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 428, DE 19/12/1980
ESTABELECE NOVO HORÁRIO DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, HORÁRIO DE TRABALHO, HORÁRIO DE EXPEDIENTE EXTERNO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 081, de 22.09.1997)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Os servidores municipais vinculados a Secretaria Municipal, Diretoria da Fazenda, chefia do Expediente e do Pessoal e Diretoria do Ensino, passarão a cumprir o seguinte horário de trabalho:
   a) De segunda a sexta-feira:
      1º Turno - das 8h às 11h - expediente interno
      2º Turno - das 13h às 17:30m - expediente externo com atendimento ao público.
      3º Aos sábados não haverá expediente.
   Parágrafo único. - Eventualmente poderão os mesmos serem convocados, por necessidade de serviço, a trabalharem aos sábados, nos termos da legislação vigente.

Art. 2º Os servidores da Diretoria de Obras e Viação, cumprirão o seguinte horário de trabalho:
   a) De segunda a sexta feira:
      1 - Turno da Manhã, das às 11h30m
      2 - Turno da Tarde, das às
      3 - Aos sábados não haverá expediente.
   Parágrafo único. - Sempre que houver necessidade, os servidores serão convocados para trabalhos extras, nos termos da legislação vigente (CLT).

Art. 3º Os servidores de cargos de nível técnico-especializado, cumprirão estabelecidos no contato de prestação de serviços.

Art. 4º Aos servidores regidos pelo regime da CLT, além do estabelecido neste Decreto, será aplicado a que preceitua aquele dispositivo legal.

Art. 5º Aos servidores detentores de cargos isolados, de carreira ou função gratificadas, além do estabelecido neste Decreto, será aplicado o que preceitua o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado, Lei nº 1751, de 22-2-52, Estatuto do Funcionário Público do Estado, adotado no Município pela Lei Municipal nº 326 de 16/5/80.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, 19 de dezembro de 1980. Gabinete do Prefeito Municipal.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®