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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 429, DE 20/12/1980
ESTABELECE VALORES PARA CÁLCULO DO ISSQN RELATIVO A CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS, POR M² E POR ESTIMATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei nº 267, de 30/12/77,

Decreta:

Art. 1º O valor do ISSQN, para efeitos do que preceitua o artigo 26, Parágrafo 1º, artigo 28, Parágrafo único, artigo 29, Item I, II, III, na construção civil, é estabelecido, por estimativa, nos seguintes valores:
   I - Na construção:
      - alvenaria, por metro quadrado (m²) ................................. CR$ 20,00
      - mista, por metro quadrado (m²) ...................................... CR$ 15,00
      - madeira, por metro quadrado (m²) ...................................CR$ 12,00
      - popular, por mutirão ................................. isento
   II - Na demolição
      - alvenaria, por metro quadrado (m²) ................................. CR$ 11,00
      - mista, por metro quadrado (m²) ........................................ CR$ 9,00
      - madeira, por metro quadrado (m²) .................................... CR$ 4,00
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de dezembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Portão, 31/12/80

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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