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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

DECRETO MUNICIPAL Nº 430, DE 20/12/1980
FIXA, COM BASE NA RECEITA ESTIMADA, O VALOR DO ISSQN MENSAL, PREVISTA PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28 E PELO ART. 41 - LEI 267/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 28, parágrafo único da Lei Municipal nº 267, de 30/12/77,

Decreta:

Art. 1º Para fins de cálculo do ISSQN, na exploração dos serviços abaixo relacionados, nos termos do Parágrafo único do artigo 28 e artigo 41 da Lei nº 267/77, os valores estimados passam a ser os seguintes:

1 - Bailes (mensal) - Receita Bruta
CR$ 54.000,00
2 - Mesa de Mini Snuckes - Receita Bruta
CR$ 1.900,00
3 - Agenciamento, Contagem etc - Receita Bruta
CR$ 15.000,00
4 - Hotel - Receita Bruta
CR$ 37.000,00
5 - Preiro - Receita Bruta
CR$ 20.000,00
6 - Mecanógrafo - Receita Bruta
CR$ 10.000,00
7 - Consertador de Eletro-Domésticos - Receita Bruta
CR$ 15.000,00
8 - Conjuntos Musicais - Receita Bruta
CR$ 20.000,00
9 - Ecorrumoto - Receita Bruta
CR$ 20.000,00
10 - Imobiliária - Administração de Imóveis - Receita Bruta
CR$ 15.000,00
11 - Publicidade, Propaganda - Receita Bruta
CR$ 150,00
12 - Estúdio Fotográfico - Receita Bruta
CR$ 10.000,00
13 - Chapeador-Mecânico - Receita Bruta
CR$ 30.000,00
14 - Lixador de parquet - Receita Bruta
CR$ 10.000,00
15 - Eletrecista - Receita Bruta
CR$ 15.000,00

   Parágrafo único. os valores acima relacionados são considerados estimativa de renda bruta mensal.
Art. 2º Quaisquer dúvidas emergente da aplicação do presente Decreto, serão discriminados pela Diretoria da Fazenda, através da Secretaria Municipal.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de dezembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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