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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 398, DE 11/03/1980
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PELO F.P.M., NO VALOR DE CR$ 214.500,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 322, DE 11/03/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PELO FPM, NO VALOR DE CR$ 214.500,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial pelo FPM, no valor de Cr$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos cruzeiros), para atender despesa com a construção de um trevo de acesso à Av. Brasil, junto a RS-240, o qual correrá pela Codificação abaixo:

ÓRGÃO:
02
GABINETE DO PREFEITO  
Unidade Orçamentária:
07
Serviços Urbanos  
Função:
10
Habitação e Urbanismo  
Programa:
58
Urbanismo  
Subprograma:
323
Planejamento Urbano  
Projeto:
1012
Pavimentação Asfáltica Trevo - Acesso à Av. Brasil - FPM  
 
4.1.1.0
Obras e Inst. F.P.M.
Cr$ 214.500,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa acima prevista, a redução parcial do Projeto seguinte:

ÓRGÃO:
02
GABINETE DO PREFEITO  
Unidade Orçamentária:
10
Serviço Municipal de Estradas  
Função:
16
Transoporte  
Programa:
88
Transporte Rodoviário  
Subprograma:
534
Estradas Vicinais  
Projeto:
1011
Investimentos Setor Estradas - FPM  
 
4.1.2.0
Equip. e Mat. Perman. F.P.M.
Cr$ 214.500,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 11 de março de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em 11/03/80.

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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