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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 325, DE 16/05/1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 118 E 119 DA LEI Nº 267 DE 30.12.77.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 118 e 119 da Lei nº 267, de 30.12.77, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 118. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
I - Entidade Cultural, Beneficente, Hospitalar, Recreativa e Religiosa, legalmente organizada e a Entidade Esportiva registrada na respectiva federação;
II - Sindicato e Associação de Classe;
III - viúva e órfão menor não emancipado, reconhecidamente pobres;
IV - proprietário de imóvel, cedido gratuitamente, mediante contrato público, por período na inferior a cinco (5) anos, para uso exclusivo das Entidades imunes e das descritas nos incisos I e II deste artigo;
V - proprietário de terreno ou de parte dele, sem utilização atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, mesmo que sobre ele exista construção condenada ou em ruína.
Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:
I - nos incisos I e II, o imóvel usado integralmente para as respectivas finalidades das Entidades beneficiadas;
II - no inciso III, o prédio cujo Valor Venal não seja superior a 50 (cinquenta) vezes o valor referência, utilizado exclusivamente, como referência, digo, residência dos beneficiados, desde que não possuam outro imóvel."
"Art. 119. São isentos de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - as Entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior;
II - a pessoa portadora de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho, sem emprego e reconhecidamente pobre;
III - a execução por administração, por administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de Engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas Concessionárias de Serviços Públicos;
IV - os Órgãos de Imprensa
Parágrafo único. Os Serviços de Engenharia Consultiva que se refere o inciso III, deste artigo, são os seguintes:
a) elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 de maio de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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