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04:52 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
LEI MUNICIPAL Nº 402, DE 28/12/1982
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 230, de 28.12.1990)

LEI MUNICIPAL Nº 350, DE 12/12/1980
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 105, DA LEI Nº 267, DE 30/12/77.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 105 da Lei nº 267, de 30/12/77, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 105. A arrecadação correspondente a cada exercício financeiro obedecerá ao seguinte Calendário:
I - o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas correlatas, quando houver, serão arrecadados em 3 (três) parcelas iguais, nos meses de março, julho e novembro;
II - o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será arrecadado:
a) no caso da atividade sujeita a alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de março de novembro, respectivamente;
b) no caso da atividade sujeita a alíquota variável, através da competente guia informativa para recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao vencido.
III - as taxas, quando lançadas isoladamente:
a) no ato de verificação de licenciamento ou de prestação de serviço quando se tratar de:
1 - Expediente;
2 - Licença para Localização ou exercício de atividade.
b) de Pavimentação e Serviços Correlatos, nos termos do artigo 63;
c) no mês de janeiro de cada ano, a renovação da licença;
d) juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano e de Serviços Urbanos.
IV - a Contribuição de Melhoria, observando o disposto no artigo 83, após a realização da obra."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de dezembro de 1980.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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